É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional de alimentos

Em decisão unânime, o STJ definiu que é possível, em ação revisional de alimentos, pedir alteração na sua forma de pagamento, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado

Propostas de edição de súmulas vinculantes incluem textos do STF

A edição de uma nova súmula depende da aprovação da PSV, em Plenário, por pelo menos dois terços dos integrantes do Tribunal, ou seja, oito ministros

Locadora não é responsável por danos à mobília de inquilino

Inquilino apresentou contestação sustentando que precisou fazer uma viagem e que, ao retornar, o imóvel estava tomado por água que escorria das paredes em razão de infiltração causada pelo desabamento de uma viga que sustentava um das caixas d'água

O aparato do estatuto da cidade e pragmática dos instrumentos urbanísticos aplicados no município de boa vista

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira.

13º salário: pagar dívidas é prioridade, dizem analistas

Cerca de 78 bilhões de reais serão despejados na economia em dezembro, quando 68 milhões de brasileiros recebem o 13º salário.

Ação monitória. Ausência de prova escrita eficaz. Recurso conhecido e improvido.

A ausência de prova escrita que contenha o reconhecimento de uma dívida ou prove a existência do débito não pode embasar ação monitória.

Juízo da 4.ª Vara Federal reconhece que a imunidade tributária recíproca é extensiva aos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Recurso. Apelação. Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito. Taxa de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos

Justiça do Rio aperta cerco contra evasão fiscal

Ministério Público é ilegítimo para ajuizar ação civil pública sobre exigibilidade de tributo

As receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000): brevíssimos comentários.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO,UNIVAG, UNIC, UCAM, NEWTON PAIVA e FJP). [email protected] e [email protected]

A L.R.F. e a reforma administrativa da feliz cidade

Joilson Gouveia - O autor é Servidor público, Bel em Direito pela UFAL e colaborador da D'Artagnan Juris.

Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001.

Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ausência de menção ao número e à data da inscrição em dívida ativa. Prejuízo inocorrente.

Processual civil e tributário. Embargos à execução.

Falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação.

Direito internacional. Ação de indenização. Barco afundado em período de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta.

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas da prova do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Ação de execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Crédito tributário. Prescrição.

Locação. Execução de aluguéis. Penhora de crédito junto a terceiro, comprador de imóvel do locatário-executado.